Tubarão - A Prefeitura de Tubarão terá que destinar R$ 60.000,00 para entidades assistenciais indicadas pelo Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC). O valor corresponde a multa pelo descumprimento de cláusulas de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010 perante à Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma, garantindo saúde e segurança aos trabalhadores da administração.
Criciúma - O Primeiro Seminário de Saúde do Trabalhador da Região Sul: Ações Interinstitucionais relacionadas ao Amianto em Santa Catarina, no auditório da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (AMREC), em Criciúma, encerrou hoje as atividades do Abril Verde com a parceria do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC).
TAC prevê investimentos de quase um milhão em três unidades da fábrica
Criciúma - A empresa Anjo Química do Brasil Ltda, fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas com sete unidades espalhadas pelo país, sendo a sede em Criciúma, investirá quase um milhão de reais para atender obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) para adequar três fabricas instaladas no estado catarinense às leis nacionais de acessibilidade.
Destinação do MPT de Santa Catarina à entidade assistencial
Criciúma - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Orleans, recebeu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer uma reforma na entidade. A verba é proveniente da obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), depositada em parcela única pela empresa GDM Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, nos autos do procedimento IC 000179.2014.12.002/9, em trâmite na Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma/SC.
Imbituba - O município de Imbituba tem hoje um potencial para a inserção de mais de duzentos jovens acima de 14 anos no mercado de trabalho e emprega somente 60 aprendizes. Para incentivar as contratações pelas empresas que devem cumprir a cota da Lei da Aprendizagem, o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Camila Fermino, assinaram dois documentos importantes relacionados ao temas: a Minuta de um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e prevê pelo menos 10 postos de trabalho para jovens aprendizes na administração da cidade, e um Decreto que institui o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Imbituba.