Normas de acessibilidades são exigidas pelo MPT à indústria nacional de tintas

TAC prevê investimentos de quase um milhão em três unidades da fábrica

Criciúma - A empresa Anjo Química do Brasil Ltda, fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas com sete unidades espalhadas pelo país, sendo a sede em Criciúma, investirá quase um milhão de reais para atender obrigações assumidas perante o Ministério Público do Trabalho (MPT-SC) para adequar três fabricas instaladas no estado catarinense  às leis nacionais de acessibilidade.

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APAE de Orleans será reformada com verba de TAC

Destinação do MPT de Santa Catarina à entidade assistencial

Criciúma - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Orleans, recebeu R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para fazer uma reforma na entidade. A verba é proveniente da obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo constante do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), depositada em parcela única pela empresa GDM Indústria e Comércio de Plásticos LTDA, nos autos do procedimento IC 000179.2014.12.002/9, em trâmite na Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma/SC.

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Anunciadas ações para impulsionar o cumprimento da Lei da Aprendizagem em Imbituba e região

Imbituba - O município de Imbituba tem hoje um potencial para a inserção de mais de duzentos jovens acima de 14 anos no mercado de trabalho e emprega somente 60 aprendizes. Para incentivar as contratações pelas empresas que devem cumprir a cota da Lei da Aprendizagem, o Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Camila Fermino, assinaram dois documentos importantes relacionados ao temas: a Minuta de um Projeto de Lei que institui o Programa Municipal de Aprendizagem Profissional e prevê pelo menos 10 postos de trabalho  para jovens aprendizes na administração da cidade, e um Decreto que institui o Comitê Permanente de Aprendizagem Profissional de Imbituba.

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Braço do Norte debate a aprendizagem como forma de erradicar o trabalho infantil

Braço do Norte - Dentro da Programação alusiva ao Dia 12 de junho – Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, ocorreu no dia 11 de junho de 2018, em Braço do Norte, o “1° Encontro de Lideranças – O contrato de aprendizagem e o trabalho protegido”.
O evento, promovido pelo PETI e pelo município, foi destinado à conscientização acerca da importância da aprendizagem profissional como forma de erradicar o trabalho infantil.

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Macrorregional do CEREST do sul do estado terá que capacitar servidores para atuar na proteção aos trabalhadores

Criciúma - O CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) da macrorregional do sul do estado irá oferecer treinamento de VISAT – Vigilância em Saúde do Trabalhador -  para os seus fiscais e aos fiscais das vigilâncias da região, bem como readequar a sua estrutura quantitativa e qualitativa de pessoal, com atuação voltada a promover a saúde e a redução da morbimortalidade da população trabalhadora.

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