Chapecó - A empresa Orbenk Administração e Serviços LTDA foi condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 100 mil por manter trabalhadoras gestantes, puérperas e lactantes em atividades presenciais durante parte do período crítico da pandemia da COVID-19. O julgamento proferido pela 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deu provimento ao Recurso Ordinário do Ministério Público do Trabalho (MPT-SC), interposto pela Procuradora do Trabalho Gisela Nabuco Majela Sousa, nos autos da Ação Civil Pública nº 0000233-77.2021.5.12.0009.

Ação integra campanha de iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

Florianópolis - O Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), apoia e se engaja ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que iniciou no dia 06 de julho a arrecadação de alimentos para a campanha Corregedoria Solidária, uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. A organização que fará a distribuição será a Rede com a Rua, formada por 20 grupos que desenvolvem ações com pessoas em situação de rua em Florianópolis.

A decisão da 3ª Turma se baseia no princípio da isonomia e na proibição de critério etário para remuneração

Brasília - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. a pagar a aprendizes contratados no Estado de Santa Catarina os pisos salariais e os demais benefícios estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho dos bancários para o chamado “pessoal de escritório”, se mais favoráveis. A decisão se baseia, entre outros pontos, no princípio da isonomia e na proibição de uso do critério etário para a fixação de remuneração.

Interessados em ingressar já no segundo semestre de 2022, devem fazer a matrícula até o dia 08 de julho

Florianópolis - A Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali) dispõe de mais de cinco milhões de reais em bolsas de estudo integrais para acadêmicos(as) em vulnerabilidade social, como pessoas com deficiência, pessoas em cumprimento de medida socioeducativa ou de pena em regime fechado (ou de semiliberdade ou semiaberto), egressas do sistema penal ou egressas de medidas socioeducativas, ou quaisquer outras que se encontrem nesta situação. O valor é proveniente de um acordo judicial firmado nos autos de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC) ajuizada em face à Instituição.

Blumenau - Advogados de sindicatos e representantes sindicais de Blumenau e região se reuniram com Procuradores do Trabalho, na quinta-feira (30/06/2022), na sede da Procuradoria do Trabalho no Município de Blumenau (PTM-Blumenau). O encontro decorreu de uma solicitação das próprias entidades sindicais para tratar de temas pertinentes às negociações coletivas e demais atuações dos sindicatos.