lorianópolis - Após 25 anos de atuação no Ministério Público do Trabalho, o procurador Jaime Roque Perottoni encerra suas atividades na instituição. Para marcar a despedida foi realizada uma cerimônia virtual, pela plataforma Teams, na tarde do dia 06 de abril, com a participação de procuradores e procuradoras, servidores e servidoras da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e de outras Regionais, da ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), da PGT (Procuradoria-Geral do Trabalho), e de colegas já aposentados.

Texto marca o Dia Mundial da Saúde, celebrado nesta quarta-feira (7), e também destaca a importância da Saúde Pública em favor da população brasileira.

NOTA PÚBLICA 

CONSTRUINDO UM MUNDO MAIS JUSTO E SAUDÁVEL

O Dia Mundial da Saúde é celebrado no dia 7 de abril. A data coincide com a criação da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948, agência especializada em saúde, subordinada à Organização das Nações Unidas (ONU).

Anualmente a OMS elege um tema a ser abordado mundialmente, por meio de campanhas de conscientização alusivas a essa data comemorativa. No ano de 2021, a campanha chama a atenção para a necessidade de construirmos um mundo mais justo e saudável.
E o qual da relação entre um mundo mais justo e a saúde?

A evolução da pandemia da COVID-19 deixa claro que vivemos em um mundo de desigualdades, onde condições de moradia, educação, trabalho e outros fatores socioeconômicos podem determinar o acesso, ou até mesmo a falta de acesso, a serviços de saúde de qualidade. A melhoria das condições de vida e de trabalho, como destaca a OMS, pode levar à melhoria da saúde da população.

O trabalho é, sem dúvida, fator de determinação social que pode fazer a diferença na melhoria da qualidade de vida do cidadão. No Brasil, a Constituição Federal prevê que a proteção do meio ambiente estende-se ao meio ambiente do trabalho e o Sistema Único de Saúde deve realizar ações de saúde do trabalhador (art. 200, II e VIII).

É necessário lembrar que o conhecimento dos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva deve ser obtido com a finalidade de recomendar e incentivar a adoção de medidas mais eficientes de prevenção e controle das doenças. Por esse motivo, é importante ressaltar nessa data que a proteção à saúde é feita apenas com medicamentos e assistência médica e farmacológica, sendo crucial valorizar as estratégias de vigilância em saúde (art. 6º, § 2º da Lei do SUS).

Lutar pela implementação do trabalho digno, por ambientes de trabalho mais seguros e que promovam a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras é compromisso reafirmado pelo Ministério Público do Trabalho - MPT. Ao ensejo dessa data comemorativa o MPT rende homenagem à Saúde Pública, pela devotada e abnegada atuação em prol da saúde da população brasileira.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Florianópolis - Toda e qualquer atividade presencial segue suspensa no Ministério Público do Trabalho em Santa Catarina (MPT-SC), até 16 de abril de 2021, em razão da pandemia de COVID-19. A decisão poderá ser prorrogada caso o cenário se mantenha instável.

Chapecó - A Cooperativa Agroindustrial Alfa deverá promover, em todas as suas unidades, o afastamento remunerado das trabalhadoras gestantes, puérperas e lactantes do ambiente de trabalho. A tutela de urgência foi concedida pela Justiça do Trabalho em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Pública do Trabalho em Santa Catarina. Na região oeste de Santa Catarina, é a segunda decisão favorável ao MPT-SC em processo relacionado à proteção das gestantes em  meio à pandemia de coronavírus.

Íntegra da manifestacao do Coordenador do Projeto de Frigorificos na ALESC

Boa tarde a todos e a todas !

Em nome do Ministério Público do Trabalho eu gostaria de parabenizar a Excelentíssima Dep. Luciane Carminatti e o Excelentíssimo Dep. Neodi Saretta proponentes desta audiência pública, e ao faze-lo saudar todos os ilustres participantes deste importante evento.

Estamos vivenciando, em razão da pandemia de Covid-19,  o maior colapso da saúde pública e possivelmente a maior crise sanitária da história deste país, com a média móvel de 2.500 mortes ao dia e possibilidade de chegarmos a 500 mil óbitos.

Lamentavelmente, o  Brasil corre mais um risco, o de possivelmente entrar para a história como o primeiro e único pais, que estando no pico e no epicentro mundial da pandemia, ao invés de ampliar a proteção a saúde em frigoríficos, caminha para supressão das pausas previstas no art. 253 da CLT, objeto da PL 2.363/11 que está na pauta de votação do dia de amanhã (30/03/21), na Comissão de Trabalho.

Os frigoríficos e empregam cerca de 530 mil pessoas no Brasil, e mais de 85 mil no Estado de SC, e apesar dos avanços obtidos nos últimos 8 anos quanto a melhoria das condições de trabalho, ainda figuram como a atividade industrial que mais geram acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Em cada um dos anos de 2007 a 2019 este é o cenário, segundo dados do Anuário de Acidentes de Trabalho da Previdência Social.

Em apenas 8 meses, foram necessários expedirmos 2 Notas Técnicas sobre a matéria, a primeira em julho de 2020, em face a MP 927 e a segunda ainda este mês, em face o referido Projeto de Lei.

Esta Casa Legislativa, quando da tramitação da MP 927, aprovou em julho de 2020, Moção contra a alteração do art. 253 da CLT, ser inadmissível que se aproveitem desse momento doloroso e altamente nocivo à saúde de todas e todos para aprofundar ainda mais a retirada de direitos trabalhistas.

A aprovação do PL 3.263/11 resultaria que  somente os empregados de setores com temperaturas inferiores a 4º C ou que movimentam temperaturas com variações de 10º C teriam direito as pausas térmicas, isto equivale dizer, que mais de 95% dos empregados em frigoríficos não teriam direito a qualquer descanso térmico.

Teríamos o seguinte cenário, mesmo com a manutenção das pausas da NR 36, empregadas, dentre as quais gestantes, poderiam trabalhar até 10 horas diárias, em ambientes com temperaturas de 4,5 a 5º C, sem absolutamente nenhum tipo de intervalo para recuperação ao frio.

Tal cenário, lamentavelmente já é conhecido de todos nós, e remonta a 2007 quando o Canada exigia nos contratos comerciais mantidos com o Brasil temperaturas inferiores a 10ºC nas salas de cortes e os frigoríficos ainda não tinham implementado as pausas do art. 253 da CLT

Estudos apontam que em um frigorífico de aves cerca de 66%,4 dos trabalhadores apresentaram temperaturas inferiores a 15 C° nos dedos das mãos, quando deveriam ser superiores a 24ºC.

Exposições inferiores a 15 °C só poderiam ocorrer ocasionalmente, pois a destreza, a força e a coordenação são afetadas, gerando dor e aumento de acidentes de trabalho.

Em um frigorífico de suínos 66% dos trabalhadores sentiam frios nas mãos. Em outro frigorífico de aves, a maioria dos trabalhadores vestia três luvas e 61% sentiam frio nas mãos.

Pesquisas recentes apontam que não houve diferença entre as mãos direita e esquerda, verificando-se que a maioria dos trabalhadores percebia ambas as mãos geladas e frias.

A ACGIH sugere que ambientes com temperaturas inferiores  a 4ºC são necessariamente insalubres, mas evidentemente em ambientes com temperaturas superiores a 4º os fatores de risco como o frio devem ser devidamente analisados.

Os frigoríficos fazem monitoramento diário e constante da temperatura dos produtos e dos ambientes, mas são extremamente raros aqueles que avaliam as temperaturas corporais dos trabalhadores ou entrevistam os empregados sobre a sensação de frio, sendo que as vestimentas atualmente utilizadas em frigoríficos estão longe das adequadas.

Sem sombras de dúvidas, a aprovação, o PL ou da redução dos direitos assegurados na NR 36, nos levará a explosão de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, e retornaremos a observar “uma legião de lesionados, consoante restou consignado em decisão liminar prolatada pela Excelentíssima Juíza do Trabalho Desirre Dorneles, na ACP de nº 01839-2007-055-12-00-2, no longínquo ano de 2007.

Também verificaremos elevadíssimo aumento de ações trabalhistas sobre doenças ocupacionais e sobre o pagamento de adicionais de insalubridade.

Após a aprovação da Súmula 438 do TST, que trata do art. 253 da CLT, em 2012 e da  NR 36 em 2013, marcos regulatórios que configuram verdadeiro subsistema de defesa da saúde das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos, tivemos uma redução substancial de acidentes de trabalho e adoecimentos ocupacionais.

Muitas empresas avançaram na implementação de pausas, adequação do ritmo de trabalho, proteção de máquinas e equipamentos e na implementação de medidas adequadas de deslocamento de cargas e recentemente diversas empresas adotaram medidas de proteção à Covid-19.

È fundamental que este esforço das empresas  seja reconhecido.

Muitas empresas tem clareza que a NR 36 se constitui um equilíbrio sensível que as beneficia e assegura a saúde de seus empregados e que não deve ser alterada.

A NR 36 foi uma construção coletiva e fruto de amplo debate.

Não foram acolhidos por exemplo, redução do tempo de exposição para 7h20min e distanciamente mínimo de 1,5 metros, o que no atual quadro da pandemia seriam de inequívoca efetivamente para evitar a transmissão da Covid-19 em frigoríficos.

Outras empresas buscam a redução de gastos, em detrimento da saúde das trabalhadoras e trabalhadores em frigoríficos.

A história do trabalho em frigoríficos já demonstrou a capacidade limitada de auto regulação das empresas do setor, tornando-se fundamental marcos regulatórios adequados, dentre os quais o art. 253 da CLT e da NR 36, com a manutenção dos patamares atualmente estabelecidos

O documentário “Carne, Osso”, produzido em 2011, pela Repórter Brasil, com apoio da ANAMATRA e da ANPT, traz um fiel relato do trabalho em frigoríficos.

Diante do PL 3.263/11 o seguinte dilema se impõe: Seria o “Carne, Osso” um registro histórico ou o cenário futuro das relações de trabalho nos frigoríficos brasileiros ?

Para encerrar eu trago um retrato de 2007 em ACP ajuizada pelo MPT de onde extraio textualmente os seguintes depoimentos de trabalhadoras:

eles deveriam melhorar a temperatura, que está frio demais. Não é fácil para agüentar na sala de corte...” (fls. 72). “...aqui é frigorífico, mais nós não somos pingüins, pode botar três meias, mais o pé continua congelado e as mãos estão ficam dormente que não sente os dedos” (fls. 279). “...está muito frio, está um inferno...” (fls. 282). “Temos que reduzir o ritmo de trabalho, por que nós não somos robô, somos seres humanos.” (fls. 395). “...estou abaixo de remédio, já estou dopada de tanto tomar remédio para a dor, me ajudem” (fls. 255). Estamos sendo torturados dentro da empresa....” (fls. 285)

São relatos muito tristes e de muito sofrimento nas relações de trabalho !

Mas ainda se faz necessário lembra-los.

É fundamental lembrar a história para não repeti-la !

Lembrar para não repetir é um imperativo ético, político, cultural e constitucional em defesa da vida e do trabalho decente !

Muito obrigado!

Florianópolis, 29 de março de 2021.

     SANDRO EDUARDO SARDÁ
          Procurador do Trabalho
 Coordenador do Projeto de Frigoríficos