Atuar na defesa do meio ambiente do trabalho seguro e saudável é uma das metas do Ministério Público do Trabalho. A redução dos riscos do trabalho por intermédio de normas de saúde, higiene e segurança está assegurada na Constituição brasileira e, portanto,  é preocupação na definição das estratégias de atuação institucional do MPT.

A partir de um planejamento estratégico e de gestão de prioridade, o MPT estabeleceu projetos coordenados nacionalmente para atuar com foco na proteção do ambiente do trabalho, entre eles o Programa de Banimento do Amianto no Brasil.

O Programa de Banimento do Amianto no Brasil estabelece estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o país, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização,  atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, ou para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.

No Estado de Santa Catarina, onde ainda não existe legislação estadual de banimento do aproveitamento econômico do amianto, o MPT apoia o processo legislativo para a aprovação  da Lei que trata do assunto ( PL./0179.5/2008), a exemplo dos Estados dos RS, SP, RJ, PE e MG, e de mais de sessenta países da comunidade internacional. Paralelamente ao processo legislativo estadual, o MPT tem intensificado a exigência do cumprimento da legislação federal de controle ambiental, médico e epidemiológico em diversos setores da cadeia do fibrocimento com amianto, tais como distribuidores de material de construção, construção civil e transporte de resíduos.

Neste espaço do portal do MPT-SC constam publicações das quais o cidadão poderá tomar ciência da importância do banimento do amianto não só no estado catarinense, mas em todo o mundo, para que vidas e o meio ambiente sejam salvos.

LINKS RELACIONADOS:

• Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto
• Mesotelioma - doença causada pelo amianto
• Boletim epidemiológico - Mortes por Amianto 2000-2011
• Óbitos por mesotelioma em SC 1998-2009
• Parecer MPT/SC ao PL nº 0179.5/2008
• Revista Labor - Especial Eternit
• Documentário - Amianto Parte 1
• Documentário - Amianto Parte 2
• Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 1
• Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 2
• Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 3
• Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 4
• Audiência Pública Amianto (ALESC) - Parte 5
• Campanha pelo Banimento do Amianto - Mapa
• Campanha pelo Banimento do Amianto - Pulmão
• Reportagem veiculada no The Guardian sobre julgamento da Eternit pela Corte de Cassação Italiana
• Reportagem veiculada no The Guardian sobre as vítimas do amianto no Brasil (entrevista com procurador do Trabalho Luciano Lima Leivas)
• IMBRALIT fecha acordo de R$ 1 milhão com MPT e se compromete no acompanhamento à saúde dos empregados expostos ao amianto por 30 anos

Florianópolis - Foi realizada, em Florianópolis, a primeira reunião preparatória ao encontro estadual “ Sistema de Justiça e Combate ao Trabalho Infantil” que será realizado no mês de novembro na capital catarinense.

Criciúma - O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública buscando tutelar a saúde dos empregados da Indústria de Acumuladores Elétricos e Montadora Sul Light Ltda e Sul Max Montadora de Acumuladores Elétricos Ltda, com sede no município de Morro da Fumaça, no sul do estado.

Os desembargadores da 1ª Câmara do TRT-SC confirmaram a decisão do juiz Roberto Massami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, e condenaram o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação de Rio do Sul e Região do Alto Vale do Itajaí (Sintacc) por prática antissindical e por dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho em Criciúma ajuizou ação civil pública em face  do Sindicato dos Empregados do Comércio de Criciúma e Região e  do Sindicato dos Comerciantes e Varejistas de Içara ante a constatação de que a primeira entidade efetuaria descontos da remuneração dos empregados pertencentes à categoria, mas não associados, sob o título de contribuição assistencial, violando, dessa forma, a Constituição Federal, a qual assegura aos trabalhadores o direito de livre associação e sindicalização,  assim como a jurisprudência dominante dos Tribunais. E o segundo, Sindicato Patronal, frente ao repasse de um percentual ao primeiro para cada empregado vinculado à empresa, ou seja, auxiliando financeiramente o Sindicato dos Trabalhadores, o que, além de não possuir base legal, afronta a independência para a negociação, considerando o conflito de interesses entre o capital e o trabalho.